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LEI DE IMPRENSA
Qui, 04 de Novembro de 2010 19:29

Crimes contra a Honra na Internet

Como canal de comunicação, meio adequado para a publicação e transmissão de material informativo, a Internet pode ser utilizada na prática de uma categoria especial de delitos - os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação). A honra, considerada como um conjunto de atributos morais e intelectuais de uma pessoa, que o fazem merecedor do apreço social, é um bem tutelado pela ordem jurídica. A ofensa a esse bem é repudiada pelo Código Penal, que define três figuras ou formas de crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação. Caluniar alguém é atribuir-lhe falsamente a prática de delito (CP, art. 138). Difamação é a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima (CP, art. 139). A injúria ocorre quando o agente atribui a outrem qualidade negativa, ofensiva de sua dignidade ou decoro (CP, art. 140). Essas três figuras de crime podem ser cometidas por intermédio da palavra escrita ou oral, gestos e meios simbólicos. Esses são os "meios comuns" de execução dos crimes contra a honra e, quando assim praticados, regulam-se pelas disposições citadas do Código Penal. Mas esses crimes podem ser praticados por outros meios, os meios de comunicação e informação, não só a imprensa escrita mas os meios de comunicação em geral, como o rádio e a televisão. Nesse caso, quando executadas por meios de informação (como a imprensa, rádio, televisão, etc.), essas condutas ofensivas à honra pessoal encontram tipificação na Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), nos seus artigos 20 a 22. A depender, pois, do meio utilizado para a divulgação da informação criminosa, quer seja por meio comum ou por meio da imprensa, a ação será punida com base no CP ou na Lei 5.250/67.


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